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Proposta de Orçamento para a Ciência - 2004

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Posio do Conselho dos Laboratrios Associados sobre a Proposta de Oramento para a Cincia - 2004

Anexo

Anlise da Proposta de Oramento para a Cincia - 2004

A) Em termos gerais constata-se o seguinte:

1. O oramento global previsto para o Sector Cincia e Tecnologia no PIDDAC desce 27% de 2003 para 2004 (de 329 498 436 € para 239 778 201 €, PIDDAC/Sntese por Sectores, pg. 2 do OE 2003 e do OE 2004).

O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administrao Central (PIDDAC) a fonte oramental mais relevante e decisiva do financiamento de cincia e tecnologia em Portugal.

No PIDDAC, o oramento global previsto para o "Sector Cincia e Tecnologia" a soma dos oramentos previstos (para este sector) em todos os Ministrios e na Presidncia do Conselho de Ministros (Encargos Gerais do Estado).

2. As receitas globais previstas para a FCT descem 25% de 2003 para 2004 (de 304 971 165 € para 228 427 206 €, Mapa V pg. 6 do OE 2003 e pg. 3 do OE 2004).

A Fundao para a Cincia e a Tecnologia (FCT) o organismo responsvel pela quase totalidade do financiamento do sistema cientfico.

Esta reduo deve-se, essencialmente, ao facto das verbas do Programa Operacional Sociedade da Informao (POSI) deixarem em 2004 de ser consideradas no PIDDAC da FCT. Contudo, este programa que contm o financiamento previsto no Quadro Comunitrio de Apoio III (QCA III) para Formao Avanada e Investigao e Desenvolvimento (I&D) nas Tecnologias da Informao e Comunicao (TIC), incluindo o financiamento para bolsas de doutoramento e ps-doutoramento, o financiamento plurianual de Unidades de I&D e Laboratrios Associados, e o financiamento de projectos de I&D, que, na base de contrato-programa estabelecido com a FCT, devem ser executados por esta entidade.

tambm o POSI que, no mbito do QCA III, contm o financiamento previsto para a Fundao de Computao Cientfica Nacional (FCCN) assegurar a Rede Cincia Tecnologia e Sociedade (RCTS), essencial para o sistema cientfico e tecnolgico nacional.

A programao do POSI, contratualizada entre o Estado Portugus e a Comisso Europeia, contm financiamentos destinados a I&D, generalizao da Sociedade da Informao (Portugal Digital) e modernizao da administrao pblica (e-government).

Comparando as receitas globais previstas para a FCT em 2004 com as previstas em 2003, mas considerando neste ano apenas a parte do POSI destinada a I&D (indicada nas Dotaes Oramentais Iniciais para C&T - 2003 publicadas pelo Observatrio das Cincias e do Ensino Superior (OCES)), observa-se, ainda assim, uma descida de 19% nas receitas da FCT para 2004 destinadas a I&D (de 281 264 691 € para 228 427 206 €).

3. O oramento do PIDDAC da FCT desce 31% de 2003 para 2004 (de 299 616 255 € para 205 937 928 €, Mapa XV pgs. 178-182 do OE 2003 e pgs. 154-162 do OE 2004). Mesmo retirando a parte do POSI oramentada em 2003 para a FCT mas que no era destinada a I&D (ver o ponto anterior), o oramento do PIDACC da FCT destinado a I&D desce 25% de 2003 para 2004 (desce de 275 909 781 € para 205 937 928 € )

B) Numa anlise mais desagregada verifica-se ainda:

1. Como alteraes positivas em relao ao Oramento de 2003:

a) A quase duplicao do oramento para promoo da cultura cientfica e tecnolgica - Programa Cincia Viva (de 5 500 000 € para 10 737 700 €, Mapa XV pgs. 180-181 do OE 2003 e pgs. 158-159 do OE 2004). Sada-se o sentido desta alterao que se traduz numa recuperao parcial do drstico corte oramental de 60% de 2002 para 2003, embora se lamente que as dotaes para 2004 ainda fiquem 20% abaixo das do oramento inicial de 2002, mesmo em valores nominais.

b) A previso de 30 milhes de euros para equipamento cientfico (Mapa XV, pgs. 158 e 161), o que positivo pois permitir, finalmente, iniciar a execuo de propostas submetidas ao concurso do Programa Nacional de Reequipamento Cientfico, realizado entre Dezembro de 2001 e Abril de 2002, que permanece inexplicavelmente sem avaliao h um ano e meio.

Salienta-se a necessidade premente de proceder aquisio de novos equipamentos bem como substituio dos que esto obsoletos, dado que o ltimo grande financiamento para equipamento cientfico ocorreu no mbito do Programa CIENCIA do QCA I (1990-93). O volume financeiro destinado a este fim no Programa CIENCIA foi muito superior ao que agora oramentado, mas compreende-se que num primeiro ano de execuo se inscrevam valores relativamente baixos desde que sejam assegurados valores adequados em anos subsequentes.

2. Como factos muito preocupantes que deveriam ser corrigidos:

a) A suboramentao da componente do POSI para I&D na FCT.

Para 2004 o financiamento do POSI previsto na FCT encontra-se no oramento de funcionamento com o valor de 17 134 368 € quando o oramento do PIDDAC da FCT para 2003 inclua uma dotao para I&D oriunda do POSI no valor de 96 408 013 €, de acordo com as Dotaes Oramentais Iniciais para C&T - 2003 publicadas pelo Observatrio de Cincia e do Ensino Superior (OCES). Por outro lado, em 2003 verificou-se uma execuo muito baixa do POSI, com atrasos de mais de um ano nos pagamentos devidos s instituies cientficas das Tecnologias da Informao e Comunicao (TIC) e que resultaram numa dvida acumulada da FCT/POSI. Assim, a dotao para I&D em 2004 deve ser significativamente reforada (e no o contrrio) por forma a permitir que o Estado (FCT/POSI) cumpra os compromissos contratuais assumidos com as instituies cientficas e com a Comisso Europeia (na programao do QCA III).

b) A reduo de 32 % no Programa de Apoio Comunidade Cientfica de 2003 para 2004 (de 3 110 000 € para 2 110 000 €, Mapa XV pg. 179 do OE 2003 e pg. 158 do OE 2004), o que tanto mais preocupante quanto este programa cobre tradicionalmente o apoio geral para reunies e congressos cientficos, publicaes, sociedades cientficas, participao de estudantes de ps-graduao ou ps-doutorandos em reunies cientficas, numa comunidade cientfica em crescimento.

c) A reduo de 19% no Programa Dinamizador das Cincias e Tecnologias do Mar (de 1 050 000 € para 850 000 €, Mapa XV pg. 181 do OE 2003 e pg. 159 do OE 2004), em contradio alis com a prioridade afirmada pelo Governo para esta rea.

d) O oramento para projectos de I&D no Programa Operacional Cincia Tecnologia Inovao (POCTI) 34% inferior estimativa de execuo em 2003 (considerado na medida Promover a Produo Cientfica e o Desenvolvimento Tecnolgico, que desce de 61 420 523 € para 40 680 000 €, Mapa XV pg. 158 do OE 2004).

Este gravssimo desinvestimento em projectos de I&D particularmente preocupante, uma vez que no foi realizado em 2003 o concurso para projectos em todos os domnios cientficos, previsto para abertura anual, e as dotaes no OE 2004 indicam no ser possvel financiar de forma significativa novos projectos tambm em 2004, o que resulta numa interrupo de cerca de dois anos nesta importante vertente, absolutamente crtica para a actividade cientfica nacional.

e) As contribuies nacionais para quotas em organismos cientficos internacionais no aparecem explicitamente na proposta de oramento para 2004, tal como j sucedia em 2003, embora no oramento de 2002 estivessem previstos 24 648 597 € no PIDDAC do Instituto de Cooperao Cientfica e Tecnolgica Internacional (ICCTI), mais tarde substitudo pelo Gabinete de Relaes Internacionais da Cincia e do Ensino Superior (GRICES).

Dada a importncia da participao de Portugal naqueles organismos julgamos fundamental clarificar a previso oramental destas dotaes e saber se, de facto, em 2003, Portugal cumpriu os seus compromissos.

C) tambm preocupante a omisso de informao essencial para credibilizar e fundamentar as opes oramentais. Assim:

a) impossvel analisar com rigor o oramento para Formao Avanada (principalmente bolsas de doutoramento e ps-doutoramento) e Apoio Insero de Doutores e Mestres, dado que as parcelas provenientes do POSI no se encontram individualizadas. A grande importncia destas rubricas para o desenvolvimento cientfico e tecnolgico determina a clarificao deste assunto. A experincia recente revelou, todavia, uma contraco significativa dos recursos destinados a formao cientfica e tecnolgica avanada, com uma diminuio do nmero de bolsas atribudas, o que suscita grande apreenso.

b) No so indicadas estimativas de execuo de projectos/medidas do PIDDAC relativos ao POSI, embora estivessem inscritos com uma dotao de 120 114 487 € no oramento da FCT para 2003 (Mapa XV, pg. 181 do OE 2003), o que dificulta comparaes das dotaes oramentais para 2004 com as estimativas de execuo em 2003 por falta de transparncia desta componente oramental que inclui uma parte relativamente elevada destinada s medidas 1.2-Formao Avanada e 1.3-Investigao e Desenvolvimento, ao apoio Rede Cincia, Tecnologia e Sociedade (RCTS) na medida 2.1Acessibilidades, e Biblioteca Cientfica Digital e Web of Knowledge na medida 2.2-Contedos.

c) O aumento de 17 134 368 € no oramento de funcionamento da FCT (passa de 5 354 910 € para 22 489 278 €, valores que correspondem s diferenas entre as receitas totais previstas e os oramentos do PIDDAC referidos nos pontos 2. e 3.) respeita integralmente a uma previso de receitas a transferir do POSI, feita pela FCT. No entanto, esta previso feita pela FCT muito superior ao que se encontra inscrito no Oramento de "Encargos Gerais do Estado" (onde est inscrito o POSI) destinado ao Ministrio da Cincia e do Ensino Superior, no valor de 5 431 293 € (Mapa XVI - Despesas correspondentes a Programas, pg. 1).

De qualquer modo, a verba prevista pela FCT diminuta face aos pagamentos em atraso que esto na base da fraca execuo do POSI, necessidade de recuperar a execuo que no se verificou em 2003 e segunda metade de 2002 e programao financeira do POSI no mbito do QCA III.

O mesmo valor tambm reduzido relativamente dotao inicial de 96 408 013 € destinada a I&D com provenincia do POSI que indicada nas Dotaes Oramentais Iniciais para C&T - 2003, publicadas pelo Observatrio das Cincias e do Ensino Superior (OCES).

Para avaliar os efeitos desta inscrio oramental ser necessrio conhecer a aplicao prevista em projectos/medidas.

Quais so as dotaes previstas para bolsas de formao avanada nas TIC? E para Unidades de I&D e Laboratrios Associados? E para projectos de I&D? E para a Rede Cincia, Tecnologia e Sociedade assegurada pela FCCN? E para a Biblioteca Cientfica Digital e a Web of Knowledge?

d) Ao contrrio de anos anteriores, o Oramento de Cincia e Tecnologia com as dotaes iniciais para 2004 no foi ainda publicado pelo OCES, entidade que tem na sua lei orgnica a atribuio de preparar e executar este oramento, previsto na portaria 72/89 de 2 de Fevereiro para apoiar a discusso do Oramento do Estado na Assembleia da Repblica. Tommos a iniciativa de consultar o OCES sobre este assunto em 20.10.2003. Em ofcio de 24.10.2003 o OCES informou que o exerccio das "Dotaes oramentais para Cincia e Tecnologia para o ano de 2004" se encontrava em fase de recolha de informao.

D) Finalmente:

A proposta de Lei do Oramento do Estado para 2004 prev cativaes iniciais no PIDDAC de 20% em despesas correntes e 15% em despesas de capital, e de 10% nos oramentos de funcionamento (Artigo 2 - Utilizao das dotaes oramentais, ns 2 e 3, pg. 2). Para 2003 estes valores eram de 15%, 15% e 5%, respectivamente. Atendendo imposio destas cativaes, o quadro oramental acima descrito ainda se torna mais preocupante.

Face ao exposto, o Conselho dos Laboratrios Associados v com grande apreenso a evoluo negativa do oramento para actividades cientficas, pelo segundo ano consecutivo. Chama a ateno para a manifesta contradio desta evoluo com as trs prioridades especiais de investimento afirmadas na pg. 38 da proposta de OE para 2004 (a primeira das quais respeita a projectos na rea da Cincia e Tecnologia no Ministrio da Cincia e do Ensino Superior para os quais se referem crescimentos de investimento de 15,2% e 30%), e tambm com as declaraes de responsveis polticos sobre o oramento de Cincia e Tecnologia.

Apelamos atribuio de efectiva prioridade oramental ao desenvolvimento cientfico e tecnolgico do Pas, o que ainda pode ser concretizado no OE2004 com correces oramentais relativas aos pontos indicados.