Proposta de Orçamento para a Ciência - 2004

Posição do Conselho dos Laboratórios Associados sobre a Proposta de Orçamento para a Ciência - 2004

Anexo

Análise da Proposta de Orçamento para a Ciência - 2004

A) Em termos gerais constata-se o seguinte:

1. O orçamento global previsto para o “Sector Ciência e Tecnologia” no PIDDAC desce 27% de 2003 para 2004 (de 329 498 436 € para 239 778 201 €, PIDDAC/Síntese por Sectores, pg. 2 do OE 2003 e do OE 2004).

O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) é a fonte orçamental mais relevante e decisiva do financiamento de ciência e tecnologia em Portugal.

No PIDDAC, o orçamento global previsto para o "Sector Ciência e Tecnologia" é a soma dos orçamentos previstos (para este sector) em todos os Ministérios e na Presidência do Conselho de Ministros (Encargos Gerais do Estado).

2. As receitas globais previstas para a FCT descem 25% de 2003 para 2004 (de 304 971 165 € para 228 427 206 €, Mapa V pg. 6 do OE 2003 e pg. 3 do OE 2004).

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) é o organismo responsável pela quase totalidade do financiamento do sistema científico.

Esta redução deve-se, essencialmente, ao facto das verbas do Programa Operacional Sociedade da Informação (POSI) deixarem em 2004 de ser consideradas no PIDDAC da FCT. Contudo, é este programa que contém o financiamento previsto no Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) para Formação Avançada e Investigação e Desenvolvimento (I&D) nas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), incluindo o financiamento para bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, o financiamento plurianual de Unidades de I&D e Laboratórios Associados, e o financiamento de projectos de I&D, que, na base de contrato-programa estabelecido com a FCT, devem ser executados por esta entidade.

É também o POSI que, no âmbito do QCA III, contém o financiamento previsto para a Fundação de Computação Científica Nacional (FCCN) assegurar a Rede Ciência Tecnologia e Sociedade (RCTS), essencial para o sistema científico e tecnológico nacional.

A programação do POSI, contratualizada entre o Estado Português e a Comissão Europeia, contém financiamentos destinados a I&D, à generalização da Sociedade da Informação (Portugal Digital) e à modernização da administração pública (e-government).

Comparando as receitas globais previstas para a FCT em 2004 com as previstas em 2003, mas considerando neste ano apenas a parte do POSI destinada a I&D (indicada nas “Dotações Orçamentais Iniciais para C&T - 2003” publicadas pelo Observatório das Ciências e do Ensino Superior (OCES)), observa-se, ainda assim, uma descida de 19% nas receitas da FCT para 2004 destinadas a I&D (de 281 264 691 € para 228 427 206 €).

3. O orçamento do PIDDAC da FCT desce 31% de 2003 para 2004 (de 299 616 255 € para 205 937 928 €, Mapa XV pgs. 178-182 do OE 2003 e pgs. 154-162 do OE 2004). Mesmo retirando a parte do POSI orçamentada em 2003 para a FCT  mas que não era destinada a I&D (ver o ponto anterior), o orçamento do PIDACC da FCT destinado a I&D desce 25% de 2003 para 2004 (desce de  275 909 781 €  para 205 937 928 € )

B) Numa análise mais desagregada verifica-se ainda:

1. Como alterações positivas em relação ao Orçamento de 2003:

a) A quase duplicação do orçamento para promoção da cultura científica e tecnológica - Programa Ciência Viva (de 5 500 000 € para 10 737 700 €, Mapa XV pgs. 180-181 do OE 2003 e pgs. 158-159 do OE 2004). Saúda-se o sentido desta alteração que se traduz numa recuperação parcial do drástico corte orçamental de 60% de 2002 para 2003, embora se lamente que as dotações para 2004 ainda fiquem 20% abaixo das do orçamento inicial de 2002, mesmo em valores nominais.

b) A previsão de 30 milhões de euros para equipamento científico (Mapa XV, pgs. 158 e 161), o que é positivo pois permitirá, finalmente, iniciar a execução de propostas submetidas ao concurso do Programa Nacional de Reequipamento Científico, realizado entre Dezembro de 2001 e Abril de 2002, que permanece inexplicavelmente sem avaliação há um ano e meio.

Salienta-se a necessidade premente de proceder à aquisição de novos equipamentos bem como à substituição dos que estão obsoletos, dado que o último grande financiamento para equipamento científico ocorreu no âmbito do Programa CIENCIA do QCA I (1990-93). O volume financeiro destinado a este fim no Programa CIENCIA foi muito superior ao que é agora orçamentado, mas compreende-se que num primeiro ano de execução se inscrevam valores relativamente baixos desde que sejam assegurados valores adequados em anos subsequentes.

2. Como factos muito preocupantes que deveriam ser corrigidos:

a) A suborçamentação da componente do POSI para I&D na FCT.

Para 2004 o financiamento do POSI previsto na FCT encontra-se no orçamento de funcionamento com o valor de 17 134 368 € quando o orçamento do PIDDAC da FCT para 2003 incluía uma dotação para I&D oriunda do POSI no valor de 96 408 013 €, de acordo com as “Dotações Orçamentais Iniciais para C&T - 2003” publicadas pelo Observatório de Ciência e do Ensino Superior (OCES). Por outro lado, em 2003 verificou-se uma execução muito baixa do POSI, com atrasos de mais de um ano nos pagamentos devidos às instituições científicas das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e que resultaram numa dívida acumulada da FCT/POSI. Assim, a dotação para I&D em 2004 deve ser significativamente reforçada (e não o contrário) por forma a permitir que o Estado (FCT/POSI) cumpra os compromissos contratuais assumidos com as instituições científicas e com a Comissão Europeia (na programação do QCA III).

b) A redução de 32 % no Programa de Apoio à Comunidade Científica de 2003 para 2004 (de 3 110 000 € para 2 110 000 €, Mapa XV pg. 179 do OE 2003 e pg. 158 do OE 2004), o que é tanto mais preocupante quanto este programa cobre tradicionalmente o apoio geral para reuniões e congressos científicos, publicações, sociedades científicas, participação de estudantes de pós-graduação ou pós-doutorandos em reuniões científicas, numa comunidade científica em crescimento.

c) A redução de 19% no Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar (de 1 050 000 € para 850 000 €, Mapa XV pg. 181 do OE 2003 e pg. 159 do OE 2004), em contradição aliás com a prioridade afirmada pelo Governo para esta área.

d) O orçamento para projectos de I&D no Programa Operacional Ciência Tecnologia Inovação (POCTI) é 34% inferior à estimativa de execução em 2003 (considerado na medida “Promover a Produção Científica e o Desenvolvimento Tecnológico”, que desce de 61 420 523 € para 40 680 000 €, Mapa XV pg. 158 do OE 2004).

Este gravíssimo desinvestimento em projectos de I&D é particularmente preocupante, uma vez que não foi realizado em 2003 o concurso para projectos em todos os domínios científicos, previsto para abertura anual, e as dotações no OE 2004 indicam não ser possível financiar de forma significativa novos projectos também em 2004, o que resulta numa interrupção de cerca de dois anos nesta importante vertente, absolutamente crítica para a actividade científica nacional.

e) As contribuições nacionais para quotas em organismos científicos internacionais não aparecem explicitamente na proposta de orçamento para 2004, tal como já sucedia em 2003, embora no orçamento de 2002 estivessem previstos 24 648 597 € no PIDDAC do Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI), mais tarde substituído pelo Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior (GRICES).

Dada a importância da participação de Portugal naqueles organismos julgamos fundamental clarificar a previsão orçamental destas dotações e saber se, de facto, em 2003, Portugal cumpriu os seus compromissos.

C) É também preocupante a omissão de informação essencial para credibilizar e fundamentar as opções orçamentais. Assim:

a) É impossível analisar com rigor o orçamento para Formação Avançada (principalmente bolsas de doutoramento e pós-doutoramento) e Apoio à Inserção de Doutores e Mestres, dado que as parcelas provenientes do POSI não se encontram individualizadas. A grande importância destas rubricas para o desenvolvimento científico e tecnológico determina a clarificação deste assunto. A experiência recente revelou, todavia, uma contracção significativa dos recursos destinados a formação científica e tecnológica avançada, com uma diminuição do número de bolsas atribuídas, o que suscita grande apreensão.

b) Não são indicadas estimativas de execução de projectos/medidas do PIDDAC relativos ao POSI, embora estivessem inscritos com uma dotação de 120 114 487 € no orçamento da FCT para 2003 (Mapa XV, pg. 181 do OE 2003), o que dificulta comparações das dotações orçamentais para 2004 com as estimativas de execução em 2003 por falta de transparência desta componente orçamental que inclui uma parte relativamente elevada destinada às medidas 1.2-Formação Avançada e 1.3-Investigação e Desenvolvimento, ao apoio à Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS) na medida 2.1–Acessibilidades, e à Biblioteca Científica Digital e Web of Knowledge na medida 2.2-Conteúdos.

c)   O aumento de 17 134 368 € no orçamento de funcionamento da FCT (passa de 5 354 910 € para 22 489 278 €, valores que correspondem às diferenças entre as receitas totais previstas e os orçamentos do PIDDAC referidos nos pontos 2. e 3.) respeita integralmente a uma previsão de receitas a transferir do POSI, feita pela FCT. No entanto, esta previsão feita pela FCT é muito superior ao que se encontra inscrito no Orçamento de "Encargos Gerais do Estado" (onde está inscrito o POSI) destinado ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, no valor de 5 431 293 € (Mapa XVI - Despesas correspondentes a Programas, pág. 1).

De qualquer modo, a verba prevista pela FCT é diminuta face aos pagamentos em atraso que estão na base da fraca execução do POSI, à necessidade de recuperar a execução que não se verificou em 2003 e segunda metade de 2002 e à programação financeira do POSI no âmbito do QCA III.

O mesmo valor é também reduzido relativamente à dotação inicial de 96 408 013 € destinada a I&D com proveniência do POSI que é indicada nas “Dotações Orçamentais Iniciais para C&T - 2003”, publicadas pelo Observatório das Ciências e do Ensino Superior (OCES).

Para avaliar os efeitos desta inscrição orçamental será necessário conhecer a aplicação prevista em projectos/medidas.

Quais são as dotações previstas para bolsas de formação avançada nas TIC? E para Unidades de I&D e Laboratórios Associados? E para projectos de I&D? E para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade assegurada pela FCCN? E para a Biblioteca Científica Digital e a Web of Knowledge?

d) Ao contrário de anos anteriores, o Orçamento de Ciência e Tecnologia com as dotações iniciais para 2004 não foi ainda publicado pelo OCES, entidade que tem na sua lei orgânica a atribuição de “preparar e executar” este orçamento, previsto na portaria 72/89 de 2 de Fevereiro para apoiar a discussão do Orçamento do Estado na Assembleia da República. Tomámos a iniciativa de consultar o OCES sobre este assunto em 20.10.2003.  Em ofício de 24.10.2003 o OCES informou que o exercício das "Dotações orçamentais para Ciência e Tecnologia para o ano de 2004" se encontrava em fase de recolha de informação.

D) Finalmente:

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2004 prevê cativações iniciais no PIDDAC de 20% em despesas correntes e 15% em despesas de capital, e de 10% nos orçamentos de funcionamento (Artigo 2º - Utilização das dotações orçamentais, nºs 2 e 3, pg. 2). Para 2003 estes valores eram de 15%, 15% e 5%, respectivamente. Atendendo à imposição destas cativações, o quadro orçamental acima descrito ainda se torna mais preocupante.

Face ao exposto, o Conselho dos Laboratórios Associados vê com grande apreensão a evolução negativa do orçamento para actividades científicas, pelo segundo ano consecutivo. Chama a atenção para a manifesta contradição desta evolução com as três “prioridades especiais de investimento” afirmadas na pg. 38 da proposta de OE para 2004 (a primeira das quais respeita a projectos na área da Ciência e Tecnologia no Ministério da Ciência e do Ensino Superior para os quais se referem crescimentos de investimento de 15,2% e 30%), e também com as declarações de responsáveis políticos sobre o orçamento de Ciência e Tecnologia.

Apelamos à atribuição de efectiva prioridade orçamental ao desenvolvimento científico e tecnológico do País, o que ainda pode ser concretizado no OE2004 com correcções orçamentais relativas aos pontos indicados.