Proposta de Orçamento para a Ciência - 2004

Posição do Conselho dos Laboratórios Associados sobre a Proposta de Orçamento para a Ciência - 2004

Atendendo à importância fundamental que o Orçamento de Estado (OE) que vier a ser aprovado, pela Assembleia da República (AR), para a Ciência em 2004 tem para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional e consequentemente para o desenvolvimento do país, o Conselho dos Laboratórios Associados procedeu a uma análise rigorosa e pormenorizada da proposta de OE2004 apresentada pelo Governo. Dessa análise resultou um sentimento de apreensão, e de surpresa quanto ao facto de as conclusões a que chegámos parecerem estar, no essencial, em contradição com declarações de responsáveis políticos. A análise detalhada e fundamentada¹ da proposta de Orçamento para a Ciência encontra-se em anexo (Anexo).

É todavia nossa convicção que ainda será possível atribuir efectiva prioridade orçamental ao desenvolvimento científico e tecnológico do País, com correcções orçamentais à proposta de OE2004 que contemplem os pontos abaixo indicados.

Em síntese, constatamos na proposta do OE2004 o seguinte:

· Desinvestimento no "Sector de Ciência e Tecnologia". Pelo segundo ano consecutivo o orçamento global previsto para o sector no conjunto dos ministérios desce. O orçamento do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para o Sector de Ciência e Tecnologia desce 27% de 2003 para 2004.

· Corte significativo no orçamento da FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, principal entidade financiadora do sistema de Ciência e Tecnologia. As receitas globais (do PIDDAC e outras) previstas no orçamento da FCT destinado a Investigação e Desenvolvimento (I&D) descem 19% de 2003 para 2004.

Esta descida deve-se, no essencial, a um corte na previsão de receitas da FCT provenientes do POSI – Programa Operacional Sociedade da Informação e destinadas a I&D no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) (de 96 para 17 milhões de euros, de 2003 para 2004).

A situação é agravada pela incerteza resultante das grandes discrepâncias entre as necessidades da área das TIC, o elevado volume de pagamentos em atraso relativos ao último ano e meio, as receitas previstas pela FCT com origem no POSI no OE2004 (17 milhões de euros), e as verbas do POSI inscritas no OE2004 e destinadas ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior (5 milhões de euros).

O prolongamento da interrupção dos estímulos à área científica das Tecnologias da Informação, que se verifica com atrasos de pagamentos desde há um ano e meio, é grave e conduziu à quase paralisação das actividades de I&D neste importante domínio.

O alheamento do POSI face às actividades de I&D, agora expresso na proposta do OE2004, é insustentável e contraria o que foi programado no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006).

· Correcção positiva no orçamento da FCT para 2004 em dois aspectos:

- aumento de financiamento para a Promoção da Cultura Científica e Tecnológica, (i.e. para o programa Ciência Viva) recuperando parcialmente o corte de 60% do ano anterior, embora colocando os valores para 2004 ainda 20% abaixo dos de 2002.

- previsão de uma primeira dotação que permite o início da concretização de candidaturas apresentadas ao concurso para o Programa Nacional de Reequipamento Científico que encerrou em Abril de 2002 e permanece sem avaliação desde então.

· Desinvestimento em projectos de I&D, dado que o orçamento da FCT prevê para o efeito no Programa Operacional Ciência Tecnologia e Inovação (POCTI) uma descida de 34% relativamente à estimativa de execução de 2003.

Acentuam-se assim em 2004 os efeitos negativos de já não ter havido em 2003 o habitual concurso anual para financiamento de projectos de I&D em todos os domínios científicos.

· Ausência de dotação orçamental visível para apoio à Rede Ciência Tecnologia e Sociedade (RCTS). Esta rede gerida pela Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) assegura a ligação à internet e a comunicação electrónica do sistema científico e tecnológico e das instituições do ensino superior e é imprescindível para a actividade diária destas instituições. A RCTS assegura também a ligação das escolas do ensino básico e secundário, das bibliotecas municipais, dos centros de formação de professores e de associações de utilidade pública no domínio da ciência e da tecnologia e do apoio a cidadãos com necessidades especiais, pelo que constitui uma "Rede Integrada do Conhecimento" com importância especial para o desenvolvimento e a cidadania.

· Omissão de informação essencial, designadamente no que respeita às estimativas de execução do POSI em 2003 (apesar das elevadas verbas inscritas no orçamento desse ano), à individualização do financiamento previsto para bolsas de doutoramento e pós-doutoramento (pois não há dados sobre a contribuição do POSI para estas rubricas), à descriminação das dotações previstas do POSI (por projectos, medidas, acções, bolsas de formação avançada, unidades de I&D, laboratórios associados, projectos de I&D, Rede Ciência Tecnologia e Sociedade, Biblioteca científica e Web of Knowledge).

É de referir que a execução em 2003 do POSI foi muito baixa e colocou este programa em último lugar na execução de todo o QCA III, em grande medida por falta de cumprimento das suas responsabilidades contratuais.

· Previsão de cativações iniciais no PIDDAC de 20% em despesas correntes e 15% em despesas de capital, e de 10% nos orçamentos de funcionamento para 2004, agravando as previstas para 2003, o que torna mais preocupante a evolução orçamental descrita acima.

Assim, a análise feita revela uma evolução preocupante do orçamento para actividades científicas pelo segundo ano consecutivo em contraste com as declarações de responsáveis que referem elevados crescimentos do investimento para a Ciência e a Tecnologia, quando de facto se verificam reduções. Os crescimentos invocados só são obtidos omitindo os valores orçamentados em 2003 para Ciência e Tecnologia com proveniência do POSI, ou seja comparando a totalidade do financiamento previsto para 2004 com os valores orçamentados em 2003 subtraídos de uma componente muito elevada oriunda do POSI.

Tudo parece assim levar a crer que a uma intenção de reforço do financiamento da Ciência e Tecnologia corresponderá, lamentavelmente, e na prática, um retrocesso efectivo, ao aceitar-se que uma das fontes de financiamento da I&D em Portugal (o Programa Operacional para a Sociedade da Informação) deixe de continuar a financiar o desenvolvimento do sistema científico. É pois urgente o esclarecimento e correcção desta situação.

A análise detalhada e fundamentada da proposta de Orçamento para a Ciência encontra-se em anexo (Anexo).